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7 de setembro de 2007

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Iberoamérica
Brasil

Previdência pública, compromisso social


Epitácio Luiz Epaminondas (*)
CUT. Brasil, setembro de 2007.

 

A Constituição Federal em seu artigo 194 define a Seguridade Social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

Diferentemente do que neoliberais e privatistas desejavam, a lei estabelece de forma clara e cristalina os objetivos do sistema de Seguridade Social, assim como a responsabilidade do poder público: universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade no valor dos benefícios, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E, felizmente, é pelo espaço democrático conquistado pelo povo brasileiro e pelas entidades sindicais, como o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintap/CUT), que temos hoje acento no Fórum Nacional da Previdência e no Conselho da Previdência. Com assento neste último, tenho alertado o governo sobre a necessidade de um olhar mais sensível e justo para com nosso segmento, extremamente castigado pelos anos tucanos, que provocaram um arrocho extremo nos benefícios, jogando milhões de pais de famílias num beco sem saída.

Assim como o aumento real do salário mínimo, conquistado pelas centrais após muita mobilização e negociação, defendemos a urgência de que se faça justiça, recuperando o poder aquisitivo das aposentadorias. Quem não tem um amigo ou conhecido que contribuiu ao longo de anos sobre um número expressivo de salários mínimos e, passado algum tempo, viu o seu valor extremamente achatado, tendo hoje que recorrer a filhos ou parentes para sobreviver?

Enquanto a situação ideal não chega, vamos colocando pressão nas ruas para sermos ouvidos e respeitados. Toda jornada começa com um primeiro passo, mas é claro que não temos tempo a perder. Por conta disso e sabendo que é importante municiar a nossa base com informações das vitórias obtidas, para estimular mais avanços, lembro cinco pontos acordados na última reunião do Fórum Nacional da Previdência. "Promover a formalização do trabalho e a universalização da cobertura previdenciária a partir de um diálogo social quadripartite", "As políticas públicas, em especial as relativas à concessão de empréstimos, subsídios e incentivos fiscais, devem estimular a geração de empregos formais", "Deve haver mudança na lei do estágio, resgatando e reforçando seu caráter pedagógico, evitando abusos, simulação e sonegação de contribuições", "Deve-se fortalecer a fiscalização contra a informalidade e rever a legislação para acelerar os mecanismos de cobrança de dívidas" e "Devem-se efetuar mudanças na legislação do seguro-desemprego, de sorte a permitir que o tempo de fruição desse benefício seja computado como tempo de contribuição a ser definida". Trocando em miúdos: conseguimos colocar o carro para andar, imprimindo um novo ritmo ao jogo, em favor dos 24 milhões de aposentados e pensionistas brasileiros.

Para cada uma dessas conquistas nas quais a CUT tem tido um papel fundamental, muito tem contribuído o compromisso do governo de colocar o Estado como indutor do desenvolvimento, tendo uma postura mais ativa de fiscalização e cobrança. Mas é preciso ir além: é necessário mexer na política de elevado superávit primário, que corrói as finanças públicas e mantém os juros nas alturas, canalizando estes preciosos e vultosos recursos para investimentos mais nobres, como ampliar os proventos de quem tanto suou para construir o país e garantir a extensão da cobertura previdenciária aos trabalhadores que estão fora do sistema.

Ampliar direitos, avançar nas conquistas. Mais do que uma bandeira, esta é a luta cotidiana do Sintap/CUT.


Epitácio Luiz Epaminondas (Luizão) é secretário de comunicação do Sintap/CUT

 

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