Brasil: XI Conferência da UNCTAD: Desenvolvimento e o debate sobre a UNCTAD

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• UNCTAD XI

Conselho Internacional da Sociedade Civil*
La Insignia. Brasil, maio de 2004.

A Décima Primeira Reunião Ministerial da Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento será realizada de 13 a 18 de junho no Brasil. A UNCTAD, um órgão intergovernamental das Nações Unidas, serve como fórum multilateral de suporte à formulação de políticas que levem ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Com centenas de delegados de mais de 150 países, num total de cerca de 2.000 participantes, ela é uma das maiores conferências das Nações Unidas. Mas esse fato se contrasta com a relativa pequena atenção que é dada a ela pelo grande público.

A UNCTAD foi fundada em 1964 para preencher um longo requerimento das nações pobres por uma agência de comércio internacional dedicada ao comércio, commodities e desenvolvimento. Durante os últimos quarenta anos ela procurou identificar e resolver o déficit externo permanente das economias das nações pobres e trazer a estabilidade de preços de commodities, com preços justos para produtores e consumidores. No entanto, o mandato original da UNCTAD e seu papel de fórum de decisão em assuntos globais têm sido seriamente erodidos por quarenta anos de políticas econômicas e comerciais dirigidas pelas escolhas dos grandes players. As nações industrializadas, desde o surgimento da UNCTAD, têm bloqueado o caminho de reformas sobre a perspectiva do mundo em desenvolvimento, consistentemente preferindo a liberalização comercial desde Bretton Woods até o momento presente. É sobre a vigília desse processo histórico que a UNCTAD XI está acontecendo, com as maiores nações desenvolvidas fazendo pressão para diminuir e enfraquecer seu mandato.

Durante os meses que precedem a UNCTAD XI, os Governos estão trabalhando na redação de um texto que servirá para estruturar a orientação oficial da política da UNCTAD, seus escopos e estratégias durante os próximos quatro anos. O texto do Secretário-Geral vai ser levado para o encontro de junho considerando as diferentes propostas de modificação, adições ou emendas feitas pelos Governos por meio de um processo intergovernamental. Propostas recentes de certos países industrializados se sobrepõem às demandas dos países em desenvolvimento e reduzem a independência da UNCTAD. A sociedade civil está se mobilizando para garantir, desde agora até junho, que tais tentativas sejam fracassadas. O texto abaixo examina quatro temas de maior relevância e levanta propostas-chaves para sustentá-los.

Todo o debate sobre a UNCTAD deve ser posto no contexto do que o que nós consideramos 'desenvolvimento'. O modelo atual de desenvolvimento, promovido pelas Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) e pela Organização Mundial do Comércio (OMC), é simplesmente não empregável em termos de justiça e igualdade. Esse modelo deve ser contestado em favor de modelos mais igualitários que venham de encontro com toda a população mundial.

TEMAS CHAVES

Espaço político

Nos anos recentes, o rápido desenrolar da globalização e a perda de controle por parte dos Estados nas decisões econômicas locais têm colocado os países em um terrível e desconcertante declínio social e econômico. O escopo para políticas econômicas nacionais dos paises em desenvolvimento, especialmente na área de comércio, investimento e política industrial, tem se tornando refém dos acordos internacionais empreendidos no contexto das negociações da OMC e das relações com as IFIs. A globalização baseada no dogma do livre comércio tem criado um mundo de acordo com os vencedores. Nele, países se submetem a regras muito severas em relação ao que se deve ceder perto do que se pode ganhar, que não promovem praticamente nada de ganhos e causam perdas na qualidade de vida de suas populações. Países em desenvolvimento estão argumentando que suas obrigações internacionais deveriam ser enquadradas em ritmo e maneira que respeitem suas necessidades e promovam ganhos de desenvolvimento nacional dirigidos por suas próprias nações. Os países em desenvolvimento têm pedido um reconhecimento para que mesmo quando eles estiverem aptos a cumprir todas as obrigações de todos os acordos da OMC, que isso não seja feito em detrimento de suas próprias soberanias e direitos de desenvolvimento nacional. Isso é o que significa 'espaço político'. Atores mais poderosos do Norte estão argumentando que esses envolvimentos fazem regredir as políticas acordadas, compromissos e regras.

A sociedade civil está em concordância com os países em desenvolvimento que tem demandado definições e reforços para o espaço de políticas nacionais com flexibilidade de adaptação a diferentes ajustes, necessidades específicas e circunstâncias. A UNCTAD deve ter um significativo papel em ajudar os países em desenvolvimento na busca desse caminho.

Coerência política

A coerência política se refere a dois processos similares, um interno a uma nação, e o outro ocorrendo em nível global. Em ambos os casos, ele significa que diferentes departamentos ou ministérios de um governo, ou diferentes órgãos intergovernamentais, devem trabalhar dentro e entres seus âmbitos de forma a garantir uma coerência de 'todo o governo' ou da 'governança global', para que suas políticas e programas funcionem da maneira como foram definidos. E uma estratégia global de coerência deve ser desenvolvida para reforçar as instituições das Nações Unidas e colocar a dimensão do desenvolvimento no foco central dos processos globais. A sociedade civil solicita o estabelecimento de um sistema de governança global no qual as agências da ONU serão os pontos focais e plataformas em quais a coerência deve ser construída; e suas preocupações e foco de dedicação seriam as instituições de Bretton Woods e a OMC. A Declaração das Metas do Milênio não serão atingidas sem uma agenda econômica internacional coerente.

Países em desenvolvimento

Em 1980, e novamente em 1990, a comunidade internacional comprometida com ações urgentes e efetivas apreendeu a deterioração da situação sócio-econômica nos países menos desenvolvidos e revitalizou a necessidade de crescimento e desenvolvimento. Essa promessa foi ambiciosa, mas não ativada. O Secretário-Geral da UNCTAD, Rubens Ricupero, afirmou que uma das maiores razões para que os dois programas iniciais de ação terem tido apenas sucesso limitado foi porque eles não estiveram acompanhados pelo comprometimento de recursos específicos. Além disso, com o intuito atender a outros comprometimentos no nível internacional, os governos têm abandonado importantes e essenciais programas sociais. O que aconteceu com o comprometimento em prover o acesso universal de serviços sociais básicos?

Nós acreditamos fortemente que comprometimentos com recursos devem ser alocados especificamente aos programas sociais. A UNCTAD XI deve empreender uma crítica de auto-avaliação das razões porque o plano de ação de medidas de suporte internacional em favor de países da África e países menos desenvolvidos falharam em reverter a regressão de suas performances de desenvolvimento. Com base nessa avaliação, a Conferência deve recomendar medidas que não possam interrompidas e com tempo de duração improrrogável para implementar acordos internacionais relativos a essa questão. De qualquer maneira, e isto é importante quando se trata dessas questões, nós ressaltamos que não consentimos com aqueles que colocariam impasses entre os interesses dos países menos desenvolvidos e dos outros países em desenvolvimento.

Commodities

As commodities são mais do que nunca uma das fontes principais de renda majoritária dos países em desenvolvimento e também para seus produtores que representam mais de metade da população mundial. Preços erráticos e declinantes significam degradação ambiental e social para esses países e populações. A tendência de cerca de duas décadas da UNCTAD agora tem sido revertida no sentido de reduzir programas internacionais de commodities ou agrupa-los em outras temáticas, e isso, a despeito das demandas dos países em desenvolvimento e particularmente a dos menos desenvolvidos, para reforçar trabalhos em preços mais altos e estáveis e efetivamente implementar e prover fundos para programas. A UNCTAD XI deve dedicar foco ao tema de preços e também trabalho sobre o desenvolvimento e experimentação de mecanismos multilaterais para regular o mercado mundial de commodities que estabeleça preços mais justos.

(*) Miembros do Conselho Internacional da Sociedade Civil: Focus on the Global South, Third World Network, SEATINI, Public Services International, International Gender and Trade Network, Institute for Agriculture and Trade Policy, The Lutheran World Federation, Coordination Sud, Bread for All/Switzerland Via Campesina, The Royal Society for the Protection of Birds, World Development Movement, RIS (Research and Information System for the Non-Aligned and Others Developing Countries), ICFTU (International Confederation of Free Trade Unions), ICDA (International Coalition for Development Action), CIEL (The Center for International Environmental Law), Friends of the Earth International, Confederation Paysanne Atisans du Monde, Abong, Rebrip, Oxfam International, 11.11.11. Presentado 30/04/2004.